LEGISLAÇÃO

A presente resolução do Conselho de Ministros determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011 -2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Portaria 926 de 20 de Setembro de 2010: procedimentos a adoptar no caso do docente, por força do exercício de cargos ou funções, não tenha observação de aulas

Orientaçoes ao disposto no despacho 11120-B/2010 quanto ao exercício das funções de relator de outros docentes

Princípios a considerar na aplicação do art.º 22.º do Estatuto do Aluno, na redacção dada pela Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro (realização do plano individual de trabalho (PIT)).

Despacho de 15 de Outubro de 2010: actualização dos padrões de desempenho docente

Despacho 7886 de 5 de Maio de 2010: menções qualitativas para docentes em regime de mobilidade

Despacho 14420 de 15 de Setembro de 2010: determina as regras para a calendarização do procedimento de avaliação, regas aplicáveis ao relatório de auto-avaliação, aprovadas as fichas de avaliação global do desempenho

Decreto-lei 75 de 23 de Junho de 2010: alteração ao estatudo da carreira docente

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, [...] de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.

Decreto-lei 240 de 30 de Agosto de 2001:determina o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD.

Decreto-lei 15 de 19 de Janeiro de 2007: alteração do estatuto da carreira docente, alteração do regime jurídico da formação contínua de professores