A presente resolução do Conselho de Ministros determina
a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
no sistema educativo no ano lectivo de 2011 -2012
e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos
os serviços, organismos e entidades na dependência do
Governo, bem como à publicação do Diário da República.